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Seguro Obrigatório - DPVAT
A maioria
das pessoas desconhece a utilidade daquele bilhete que
todo proprietário de veículo recebe junto
com a primeira parcela do IPVA e, muitas vezes, ao tornarem-se
vítimas de acidentes de trânsito, como
pedestres, condutores ou passageiros, deixam de requerer
a indenização a que tem direito ou caem,
desnecessariamente, nas mãos de terceiros-intermediários
que chegam a cobrar até 40% do valor da indenização
para receber aquilo que, de direito, já é
garantido por lei. |
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O Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres) foi criado pela Lei nº
6.194 de 1974 com o objetivo de amparar as
vítimas de acidentes envolvendo veículos
em todo o território nacional. Sua
administração compete ao Convênio
DPVAT, que pertence à Federação
Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização
- FENASEG. |
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Em qualquer acidente envolvendo veículo a vítima
(ou seu beneficiário em caso de morte) pode requerer a
indenização do DPVAT. As indenizações são
pagas individualmente, não importando quantas vítimas o
acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração
de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não
esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as
vítimas ou seus beneficiários têm direito à
cobertura. Se, em uma batida, há dois carros envolvidos,
cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove
pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber
indenizações do DPVAT separadamente. |
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Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro
Obrigatório DPVAT em dia, conforme determina a legislação.
O pagamento do seguro em atraso não prevê multas ou encargos,
mas acarreta as seguintes implicações:
• O veículo não é considerado devidamente
licenciado para efeitos de fiscalização;
• O proprietário deixa de ter direito à cobertura, em caso de acidente;
• O proprietário é obrigado a ressarcir as indenizações,
eventualmente pagas às vítimas de acidente; |
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O Seguro Obrigatório prevê indenizações em
caso de Morte e Invalidez Permanente, além do Reembolso de
Despesas Médicas e Hospitalares. |
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• Danos materiais: roubo, colisão ou incêndio de veículos
• Acidentes ocorridos fora do território nacional
• Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do
veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações
ou processos criminais
• Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou
contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível
nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear |
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• Do prazo para dar entrada em um pedido de indenização
do DPVAT é de 03 (TRÊS) anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.
Depois disso, o seguro cai em prescrição, o que, juridicamente,
significa perda do direito à sua reivindicação. |
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Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através das
seguradoras do mercado. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência
e apresente a documentação (Clique aqui para ver os documentos exigidos)
ou ligue para a nossa Central de Atendimento de Sinistros, pelo telefone (11) 5533-8844
e a nossa gerente estará à sua disposição para prestar a
assessoria necessária até o recebimento da indenização. |
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Entre em contato agora mesmo com a Coutinho Amaral Seguros: |
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